HC 885270 - DECISAO

HC 885270 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se constatar flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; ademais, aplicou-se a Súmula Vinculante n.56/STF, determinando a observância dos parâmetros do RE 641.320/RS, de modo que a concessão imediata de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico não se impõe antes da adoção ordenada das medidas previstas naquele leading case.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Falta De Vagas, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Falta De Vagas Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

LUIS FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo
  2. 2 concessão de progressão antecipada ao regime semiaberto
  3. 3 prisão domiciliar por ausência de vaga

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se constatar flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; ademais, aplicou-se a Súmula Vinculante n.56/STF, determinando a observância dos parâmetros do RE 641.320/RS, de modo que a concessão imediata de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico não se impõe antes da adoção ordenada das medidas previstas naquele leading case.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.