HC 900078 - DECISAO

HC 900078 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame de matéria fático-probatória e por ausência de flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão; o Tribunal de origem fundamentou a negativa na falta do requisito subjetivo em razão de crimes praticados com violência e de histórico de faltas disciplinares graves, conclusão considerada idônea para manter a decisão.

Parties
Paciente: NELSON EDUARDO DIAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0006965-03.2023.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Flagrante Ilegalidade Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

NELSON EDUARDO DIAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0006965-03.2023.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 regularidade da fundamentação para indeferimento de progressão ao regime semiaberto
  3. 3 valoração de faltas disciplinares e crimes violentos na análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame de matéria fático-probatória e por ausência de flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão; o Tribunal de origem fundamentou a negativa na falta do requisito subjetivo em razão de crimes praticados com violência e de histórico de faltas disciplinares graves, conclusão considerada idônea para manter a decisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.