HC 771003 - DECISAO

HC 771003 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, resultante do reconhecimento, em outro processo, de falta grave cometida pelo paciente e da determinação de regressão ao regime fechado, o que tornou impossível analisar o pedido de progressão antecipada.

Parties
Paciente: LUCAS PINHO XAVIER ANTUNES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Por Perda Superveniente Do Objeto (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Súmula Vinculante Nº 56, Perda Do Objeto, Falta Grave, Regressão De Regime, Excesso De Execução, Vagas Prisionais
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Súmula Vinculante Nº 56 Perda Do Objeto Falta Grave +3 more

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Parties

LUCAS PINHO XAVIER ANTUNES

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Por Perda Superveniente Do Objeto (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 possibilidade de progressão antecipada de regime por falta de vagas
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante nº 56

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, resultante do reconhecimento, em outro processo, de falta grave cometida pelo paciente e da determinação de regressão ao regime fechado, o que tornou impossível analisar o pedido de progressão antecipada.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.