REsp 2095262 - DECISAO

REsp 2095262 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por perda superveniente do interesse-utilidade, uma vez que foi concedida ao recorrido a progressão ao regime aberto, na modalidade domiciliar, em 5/12/2023, tornando inútil a pretensão recursal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Perda Do Interesse Utilidade
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Multa Criminal, Perda Do Interesse Utilidade, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Multa Criminal Perda Do Interesse Utilidade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERIAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Perda Do Interesse Utilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 50 e 51 do Código Penal
  2. 2 Pedido de regressão do recorrido ao regime fechado até pagamento da multa ou comprovação de impossibilidade
  3. 3 Superveniência da concessão de regime menos gravoso e perda do interesse-utilidade do recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por perda superveniente do interesse-utilidade, uma vez que foi concedida ao recorrido a progressão ao regime aberto, na modalidade domiciliar, em 5/12/2023, tornando inútil a pretensão recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se