HC 900315 - DECISAO

HC 900315 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar ao Juiz da VEC que reexamine, com urgência, o pedido de progressão ao regime aberto, considerando como data-base para a obtenção do benefício aquela em que o apenado preencheu todos os requisitos do art. 112 da LEP, por se tratar de direito subjetivo cuja decisão tem natureza declaratória e retroage à data em que os requisitos foram preenchidos.

Parties
Paciente: CRISTIANO MENDES PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Trabalho Extramuros, Saídas Temporárias, Faltas Disciplinares, Fiscalização Do Trabalho Externo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Trabalho Extramuros Saídas Temporárias Faltas Disciplinares Fiscalização Do Trabalho Externo

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Parties

CRISTIANO MENDES PORTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de trabalho externo a apenado em regime semiaberto
  2. 2 reexame da progressão ao regime aberto considerando a data em que foram preenchidos os requisitos legais (art. 112 LEP)
  3. 3 necessidade de requisitos subjetivos e objetivaçãodos requisitos legais para concessão de benefícios (art. 123 e art. 112 da LEP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar ao Juiz da VEC que reexamine, com urgência, o pedido de progressão ao regime aberto, considerando como data-base para a obtenção do benefício aquela em que o apenado preencheu todos os requisitos do art. 112 da LEP, por se tratar de direito subjetivo cuja decisão tem natureza declaratória e retroage à data em que os requisitos foram preenchidos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus, in limine, para determinar ao Juiz da VEC que, com urgência, reexamine o pedido de progressão ao regime aberto, considerando como data-base para a obtenção do benefício aquela em que a apenada preencheu os requisitos do art. 112 da LEP para progredir ao regime semiaberto.