HC 899884 - DECISAO

HC 899884 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão no requisito subjetivo ausente, comprovado por exame criminológico desfavorável e por elementos que suscitam dúvidas sobre a capacidade de reintegração do paciente; a jurisprudência da Corte admite o indeferimento com base em parecer criminológico desfavorável, motivo pelo qual não se concede a ordem in limine.

Parties
Paciente: RICARDO DIAS SERVIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Coação Ilegal No Direito De Locomoção, Benefício Da Progressão, Gravidade Abstrata Do Crime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Coação Ilegal No Direito De Locomoção Benefício Da Progressão +1 more

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Parties

RICARDO DIAS SERVIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 pretensão de progressão ao regime semiaberto
  2. 2 valoração do exame criminológico para fins de progressão
  3. 3 relevância da gravidade abstrata e da longa pena na negativa de benefícios

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão no requisito subjetivo ausente, comprovado por exame criminológico desfavorável e por elementos que suscitam dúvidas sobre a capacidade de reintegração do paciente; a jurisprudência da Corte admite o indeferimento com base em parecer criminológico desfavorável, motivo pelo qual não se concede a ordem in limine.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.