HC 900990 - DECISAO

HC 900990 - DECISAO

Não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem; restou reconhecida a reincidência específica em tráfico de drogas, o que, nos termos do art. 112, VII, da LEP (alterado pela Lei 13.964/2019), impõe o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: RAFAEL GOMES DA SILVA; Tribunal De Origem / Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Crimes Hediondos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Tráfico De Drogas Crimes Hediondos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

RAFAEL GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem / Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado a hediondo
  2. 2 Se deve ser aplicada a fração de 60% prevista no art. 112, VII, da LEP para fins de progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso e possibilidade de revisão de matéria fática nesta via extraordinária

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem; restou reconhecida a reincidência específica em tráfico de drogas, o que, nos termos do art. 112, VII, da LEP (alterado pela Lei 13.964/2019), impõe o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal