HC 906583 - DECISAO

HC 906583 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal porque o acórdão do Tribunal paulista está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o IRDR, que fixam como data-base para nova progressão de regime o momento em que ambos os requisitos (objetivo e subjetivo) se encontrarem implementados, o requisito subjetivo se dando com exame criminológico favorável quando este foi determinado; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: RAFAEL MOREIRA LACERDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Termo Inicial Da Progressão, Natureza Declaratória Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Termo Inicial Da Progressão Natureza Declaratória Da Decisão

Case Brief

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Parties

RAFAEL MOREIRA LACERDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime: data do preenchimento do requisito objetivo ou data da realização do exame criminológico favorável?
  2. 2 Natureza declaratória da decisão que defere a progressão de regime e seus efeitos retroativos
  3. 3 Momento em que se considera implementado o requisito subjetivo quando é determinada a realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal porque o acórdão do Tribunal paulista está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o IRDR, que fixam como data-base para nova progressão de regime o momento em que ambos os requisitos (objetivo e subjetivo) se encontrarem implementados, o requisito subjetivo se dando com exame criminológico favorável quando este foi determinado; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.