HC 888797 - DECISAO

HC 888797 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque é inviável aferir constrangimento ilegal: a matéria não foi apreciada pelo Tribunal Estadual nem pelo juízo de execução, há incidentes pendentes (decisão sobre falta grave) que impedem exame de saídas temporárias e não houve manifestação do Parquet; não se demonstrou constrangimento ilegal, nulidade flagrante ou teratologia capazes de autorizar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Requere/paciente: TALISSON DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Vínculo Com a Comarca, Constrangimento Ilegal, Falta Grave, Sucedâneo Recursal
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Parties

TALISSON DE ABREU

Requere/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento de pena em regime semiaberto domiciliar
  2. 2 Análise de saídas temporárias diante de decisões pendentes sobre falta grave
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque é inviável aferir constrangimento ilegal: a matéria não foi apreciada pelo Tribunal Estadual nem pelo juízo de execução, há incidentes pendentes (decisão sobre falta grave) que impedem exame de saídas temporárias e não houve manifestação do Parquet; não se demonstrou constrangimento ilegal, nulidade flagrante ou teratologia capazes de autorizar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.