HC 906825 - DECISAO

HC 906825 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade, porque a jurisprudência consolidada do STJ e precedentes do Tribunal de origem consideram que, sendo determinado exame criminológico complementar, o requisito subjetivo só se entende preenchido na data da realização do exame criminológico favorável; portanto a data-base para a nova progressão é essa data, e não exclusivamente a data de cumprimento do requisito objetivo ou a do deferimento, motivo pelo qual o habeas corpus não merece concessão liminar.

Parties
Paciente: AMANDA DOS SANTOS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Jurisprudência Do STJ

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Parties

AMANDA DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a progressão de regime: a do preenchimento do requisito objetivo ou a da conclusão do exame criminológico favorável (requisito subjetivo)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Natureza declaratória da decisão que defere progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade, porque a jurisprudência consolidada do STJ e precedentes do Tribunal de origem consideram que, sendo determinado exame criminológico complementar, o requisito subjetivo só se entende preenchido na data da realização do exame criminológico favorável; portanto a data-base para a nova progressão é essa data, e não exclusivamente a data de cumprimento do requisito objetivo ou a do deferimento, motivo pelo qual o habeas corpus não merece concessão liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.