HC 883123 - DECISAO

HC 883123 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente pelo STJ por incompetência, por dever ter sido dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela apontada como coatora; posteriormente, o pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, mas não conhecido por intempestividade em razão de ter sido protocolizado após o quinídio previsto em lei e regimento.

Parties
Paciente: ANDREZA LOPES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal Deecrim 6ª RAJ/SP; Impetrante: defesa/impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Regimental) Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração; habeas corpus teve a liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Intempestividade, Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental
Habeas Corpus Execução Penal Competência Jurisdicional Progressão De Regime Competência Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Pedido De Reconsideração Agravo Regimental

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Parties

ANDREZA LOPES DE SOUZA

Paciente

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal Deecrim 6ª RAJ/SP

Autoridade Coatora

defesa/impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Regimental) Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus
  2. 2 intempestividade do pedido de reconsideração/agravo regimental por ultrapassar o prazo de cinco dias
  3. 3 alegação de preenchimento dos requisitos para progressão de regime pela paciente

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente pelo STJ por incompetência, por dever ter sido dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela apontada como coatora; posteriormente, o pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, mas não conhecido por intempestividade em razão de ter sido protocolizado após o quinídio previsto em lei e regimento.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração; habeas corpus teve a liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido por intempestividade.