HC 901233 - DECISAO

HC 901233 - DECISAO

Verificado que a superveniência de condenação definitiva por fatos anteriores à execução não implicou solução de continuidade nem houve falta grave homologada após a primeira prisão, a corte concluiu que a data-base para contagem do lapso temporal para progressão de regime deve permanecer a que vigia antes da unificação das penas (a data da última prisão anterior à unificação, 04/08/2017), de modo que se concede, de ofício, a ordem para esse efeito, ressalvando-se a ocorrência de falta grave posterior que interrompa a contagem.

Parties
Paciente: FABIO RIBEIRO DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Ordem De Ofício Concedida Para Fins De Progressão De Regime
Outcome
Ordem de ofício concedida para considerar como marco inicial para a contagem da progressão de regime a data-base estabelecida antes da unificação das penas (data da última prisão anterior à unificação: 04/08/2017), salvo ocorrência de falta grave posterior.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Concessão De Benefícios, Unificação De Penas, Livramento Condicional, Falta Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Concessão De Benefícios Unificação De Penas Livramento Condicional Falta Grave

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Parties

FABIO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Ordem De Ofício Concedida Para Fins De Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 data-base para progressão de regime após unificação de penas
  2. 2 efeito do trânsito em julgado de nova condenação sobre o marco interruptivo da contagem para benefícios
  3. 3 incidência da Tese 1006 do STJ

Ratio Decidendi

Verificado que a superveniência de condenação definitiva por fatos anteriores à execução não implicou solução de continuidade nem houve falta grave homologada após a primeira prisão, a corte concluiu que a data-base para contagem do lapso temporal para progressão de regime deve permanecer a que vigia antes da unificação das penas (a data da última prisão anterior à unificação, 04/08/2017), de modo que se concede, de ofício, a ordem para esse efeito, ressalvando-se a ocorrência de falta grave posterior que interrompa a contagem.

Court Disposition

Ordem de ofício concedida para considerar como marco inicial para a contagem da progressão de regime a data-base estabelecida antes da unificação das penas (data da última prisão anterior à unificação: 04/08/2017), salvo ocorrência de falta grave posterior.

Orders

  • Considerar como marco inicial para a contagem do lapso temporal para concessão de progressão de regime, após a unificação das penas, a data-base estabelecida antes da unificação (data da última prisão anterior à unificação: 04/08/2017), desde que não tenha ocorrido falta grave posterior.
  • Comunicar, com urgência, ao Juízo das Execuções e ao Tribunal impetrado.