HC 881563 - DECISAO

HC 881563 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, foi realizado o exame criminológico em 22/03/2023 e, posteriormente, concedida a progressão ao regime semiaberto harmonizado em 01/04/2024, de modo que o pedido formulado na inicial perdeu objeto e eventual discordância deverá ser suscitada por recurso próprio ou novo mandado de segurança/habeas corpus.

Parties
Paciente: ODAIR JOSE CARLOS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Monitoramento Eletrônico, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Monitoramento Eletrônico Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

ODAIR JOSE CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a realização de exame criminológico antes da progressão de regime
  2. 2 Se o habeas corpus estava prejudicado por mudança superveniente da situação fática
  3. 3 Se o paciente deve retornar ao regime fechado apenas para a realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, foi realizado o exame criminológico em 22/03/2023 e, posteriormente, concedida a progressão ao regime semiaberto harmonizado em 01/04/2024, de modo que o pedido formulado na inicial perdeu objeto e eventual discordância deverá ser suscitada por recurso próprio ou novo mandado de segurança/habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.