HC 882779 - DECISAO

HC 882779 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ) e, subsidiariamente, não houve constrangimento ilegal a autorizar a ordem, pois a determinação do exame psiquiátrico foi suficientemente fundamentada com base no relatório da Comissão Técnica e na gravidade do caso.

Parties
Paciente: EDMILSON DE SOUZA MATOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Psiquiátrico, Competência, Súmula N. 439 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Psiquiátrico Competência Súmula N. 439 Do STJ

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Parties

EDMILSON DE SOUZA MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento do exame psiquiátrico para fins de progressão de regime
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fundamentação para determinação de perícia psiquiátrica baseada em relatório da Comissão Técnica

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ) e, subsidiariamente, não houve constrangimento ilegal a autorizar a ordem, pois a determinação do exame psiquiátrico foi suficientemente fundamentada com base no relatório da Comissão Técnica e na gravidade do caso.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.