HC 906353 - DECISAO

HC 906353 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi cassado porque determinou a realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito, na longa pena e na reincidência, sem indicar elementos concretos extraídos da execução penal que justificassem a medida; assim, ordenou-se que o juízo da execução avalie a presença do requisito subjetivo para progressão de regime independentemente de exame criminológico, em consonância com a jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Paciente: MATEUS DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final
Outcome
Ordem concedida: cassado o acórdão do Tribunal a quo e determinado que o juízo da execução penal avalie a presença do requisito subjetivo para a progressão de regime independentemente de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Súmulas Vinculantes E Sumulares

Case Brief

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Parties

MATEUS DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e requisitos para determinação de exame criminológico na progressão de regime
  2. 2 Idoneidade da fundamentação judicial para determinar exame criminológico
  3. 3 Alcance do habeas corpus nas matérias de execução penal

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi cassado porque determinou a realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito, na longa pena e na reincidência, sem indicar elementos concretos extraídos da execução penal que justificassem a medida; assim, ordenou-se que o juízo da execução avalie a presença do requisito subjetivo para progressão de regime independentemente de exame criminológico, em consonância com a jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Ordem concedida: cassado o acórdão do Tribunal a quo e determinado que o juízo da execução penal avalie a presença do requisito subjetivo para a progressão de regime independentemente de exame criminológico.

Orders

  • Cassação do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão relativo ao HC n. 2053189-19.2024.8.26.0000)
  • Determinar que o juízo da execução penal avalie a presença do requisito subjetivo para a progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico