HC 906326 - DECISAO

HC 906326 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o entendimento consolidado do STJ é de que a data-base para progressão de regime deve ser a data em que se preencheram os últimos requisitos (no caso, o requisito subjetivo, implementado na data da realização do exame criminológico favorável), e, ademais, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; por essas razões, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PUBLIO MONTOIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base, Habeas Corpus, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Habeas Corpus Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PUBLIO MONTOIA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para progressão de regime (preenchimento do requisito objetivo vs. data da realização do exame criminológico)
  2. 2 natureza do exame criminológico (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o entendimento consolidado do STJ é de que a data-base para progressão de regime deve ser a data em que se preencheram os últimos requisitos (no caso, o requisito subjetivo, implementado na data da realização do exame criminológico favorável), e, ademais, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; por essas razões, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.