HC 906442 - DECISAO

HC 906442 - DECISAO

O Tribunal de origem condicionou a progressão ao regime semiaberto à complementação do exame criminológico por avaliação psiquiátrica com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem invocar elementos concretos do curso da execução que justificassem tal medida; tal fundamentação é inadequada e configurou constrangimento ilegal, de modo que foi concedida a ordem para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: WALLACE SOARES RIBEIRO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente No Agravo Em Execução: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão in Limine Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Fundamentação Idônea

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Parties

WALLACE SOARES RIBEIRO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente No Agravo Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão in Limine Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de complementação do exame criminológico com avaliação psiquiátrica constitui fundamentação idônea para impedir a progressão de regime
  2. 2 Se o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao concluir pelo não preenchimento do requisito subjetivo sem invocar elementos concretos do curso da execução

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem condicionou a progressão ao regime semiaberto à complementação do exame criminológico por avaliação psiquiátrica com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem invocar elementos concretos do curso da execução que justificassem tal medida; tal fundamentação é inadequada e configurou constrangimento ilegal, de modo que foi concedida a ordem para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão.

Court Disposition

ordem concedida in limine

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0001401-19.2024.8.26.099 e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
  • Publique-se.