HC 907655 - DECISAO

HC 907655 - DECISAO

Apesar de reconhecer a regra geral de inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal, a Corte concedeu a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena aplicando o percentual de 50% para fins de progressão de regime ao condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica, por entender que a aplicação retroativa do art. 112, VI, "a" da LEP é mais favorável (lex mitior) e que a vedação ao livramento condicional prevista naquele dispositivo não configura agravo irremediável, pois atinge apenas o período para progressão de regime e não impede pedido posterior com fundamento no art. 83, V, do CP.

Parties
Paciente: WELINGTON GONCALVES PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Juízo Da Execução: Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 50% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo Com Resultado Morte, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Livramento Condicional, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Com Resultado Morte Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Livramento Condicional Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

WELINGTON GONCALVES PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Goiânia/GO

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 incidência retroativa do art. 112, VI, "a" da Lei de Execução Penal
  3. 3 percentual aplicável para progressão de regime (50% vs 60%)

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a regra geral de inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal, a Corte concedeu a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena aplicando o percentual de 50% para fins de progressão de regime ao condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica, por entender que a aplicação retroativa do art. 112, VI, "a" da LEP é mais favorável (lex mitior) e que a vedação ao livramento condicional prevista naquele dispositivo não configura agravo irremediável, pois atinge apenas o período para progressão de regime e não impede pedido posterior com fundamento no art. 83, V, do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 50% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicação do percentual de 50% para fins de progressão de regime
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de origem e o Juízo da execução