HC 906942 - DECISAO

HC 906942 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a medida de urgência confunde-se com o mérito do mandamus, devendo a matéria ser analisada oportunamente; determinaram-se informações atualizadas ao Juízo das execuções e posterior encaminhamento ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PEDRINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro a liminar.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ, Constrangimento Ilegal, Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Do STJ Constrangimento Ilegal Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE PEDRINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação da Súmula 439 do STJ
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a medida de urgência confunde-se com o mérito do mandamus, devendo a matéria ser analisada oportunamente; determinaram-se informações atualizadas ao Juízo das execuções e posterior encaminhamento ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Indefiro a liminar.

Orders

  • Solicitem-se informações atualizadas ao Juízo das execuções.
  • Depois da resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.