HC 906960 - DECISAO

HC 906960 - DECISAO

Embora o exame criminológico seja admissível em hipóteses excepcionais desde que motivado, no caso concreto o Tribunal de origem cassou a progressão apoiando-se em faltas disciplinares antigas e reabilitadas sem invocar elementos concretos recentes que justificassem a negativa do benefício; assim, faltou fundamentação idônea para revogar a decisão do Juízo das execuções que havia concedido a progressão, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se cassou o acórdão e restabeleceu-se a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ALEX ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem in Limine)
Outcome
Ordem concedida in limine para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0000163-68.2024.8.26.0509 e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Requisitos Objetivos E Subjetivos Da Progressão
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Requisitos Objetivos E Subjetivos Da Progressão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem in Limine)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para a progressão ao regime semiaberto
  2. 2 valoração de faltas disciplinares reabilitadas na execução penal
  3. 3 exigência de fundamentação motivada para determinação de exame técnico pelo juiz ou tribunal

Ratio Decidendi

Embora o exame criminológico seja admissível em hipóteses excepcionais desde que motivado, no caso concreto o Tribunal de origem cassou a progressão apoiando-se em faltas disciplinares antigas e reabilitadas sem invocar elementos concretos recentes que justificassem a negativa do benefício; assim, faltou fundamentação idônea para revogar a decisão do Juízo das execuções que havia concedido a progressão, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se cassou o acórdão e restabeleceu-se a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0000163-68.2024.8.26.0509 e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0000163-68.2024.8.26.0509
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto