HC 888184 - ACORDAO
Por se tratar de réu reincidente específico em crime hediondo, aplica-se o patamar previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, exigindo-se o cumprimento de 3/5 (60%) da pena para fins de progressão de regime, motivo pelo qual se manteve a decisão que indeferiu a liminar e se negou provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: EVERSON DE SÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Reincidência Específica, Pacote Anticrime, Livramento Condicional
Case Brief
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Parties
EVERSON DE SÁ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 incidência do patamar de 3/5 (60%) para progressão de regime
- 2 qualificação da reincidência como específica em crime hediondo
- 3 aplicação temporal/retroatividade de norma penal mais benéfica
Ratio Decidendi
Por se tratar de réu reincidente específico em crime hediondo, aplica-se o patamar previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, exigindo-se o cumprimento de 3/5 (60%) da pena para fins de progressão de regime, motivo pelo qual se manteve a decisão que indeferiu a liminar e se negou provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a exigência de cumprimento de 3/5 (60%) da pena para progressão de regime.
Full Case Text
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