HC 903093 - DECISAO

HC 903093 - DECISAO

A Corte entendeu que a determinação de novo exame criminológico foi realizada sem fundamentação suficiente, baseada apenas em considerações abstratas sobre os delitos, o que caracterizou constrangimento ilegal diante do laudo favorável já existente e da ausência de falta disciplinar recente. Por isso, concedeu-se a ordem in limine para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: MARCELO JERONIMO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (in Limine) Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Ordem concedida in limine para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões, Súmula 439 Do STJ, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Súmula 439 Do STJ Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

MARCELO JERONIMO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (in Limine) Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Exigência do exame criminológico para progressão de regime após Lei n. 10.792/2003
  2. 2 Possibilidade de o Juízo determinar exame criminológico mediante fundamentação
  3. 3 Se a determinação de exame criminológico sem fundamentação configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a determinação de novo exame criminológico foi realizada sem fundamentação suficiente, baseada apenas em considerações abstratas sobre os delitos, o que caracterizou constrangimento ilegal diante do laudo favorável já existente e da ausência de falta disciplinar recente. Por isso, concedeu-se a ordem in limine para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau
  • Comunique-se, com urgência