HC 901886 - DECISAO

HC 901886 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no ato impugnado: o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o indeferimento da progressão com base em elementos concretos da execução (crimes de elevada gravidade, longa pena a cumprir e histórico prisional com três faltas disciplinares graves, inclusive recente), entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que tais faltas demonstram ausência do requisito subjetivo e que o juiz não está vinculado ao atestado ou laudo; além disso, o habeas corpus não pode ser usado para reexaminar provas, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: BRUNO RAMOS DE MELO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Reabilitação De Faltas Disciplinares
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Exame Criminológico Habeas Corpus Reabilitação De Faltas Disciplinares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO RAMOS DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 consideração de faltas disciplinares graves na avaliação do mérito

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no ato impugnado: o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o indeferimento da progressão com base em elementos concretos da execução (crimes de elevada gravidade, longa pena a cumprir e histórico prisional com três faltas disciplinares graves, inclusive recente), entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que tais faltas demonstram ausência do requisito subjetivo e que o juiz não está vinculado ao atestado ou laudo; além disso, o habeas corpus não pode ser usado para reexaminar provas, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.