HC 902627 - DECISAO

HC 902627 - DECISAO

A exigência de exame criminológico como condição prévia à análise do pedido de progressão de regime não pode fundamentar-se apenas na gravidade abstrata dos crimes ou na longa pena a cumprir; a decisão que determinar o exame deve ser motivada com base em elementos concretos decorrentes do cumprimento da pena. Em face da ausência de fundamentação idônea nas instâncias ordinárias, concedeu-se a ordem determinando que o juízo das execuções analise o pedido de progressão sem aguardar o laudo do exame criminológico.

Parties
Paciente: RAFAEL ANTUNES CUTSCHERA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço da presente impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Gravidade Abstrata Do Delito
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Gravidade Abstrata Do Delito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ANTUNES CUTSCHERA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico como condição prévia à progressão de regime
  2. 2 Validade da fundamentação baseada na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico como condição prévia à análise do pedido de progressão de regime não pode fundamentar-se apenas na gravidade abstrata dos crimes ou na longa pena a cumprir; a decisão que determinar o exame deve ser motivada com base em elementos concretos decorrentes do cumprimento da pena. Em face da ausência de fundamentação idônea nas instâncias ordinárias, concedeu-se a ordem determinando que o juízo das execuções analise o pedido de progressão sem aguardar o laudo do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Determinar ao juízo das execuções que analise o pleito de progressão de regime formulado pela defesa sem a necessidade de aguardar o retorno do laudo de exame criminológico.
  • Publique-se.