HC 891802 - ACORDAO

Mantiveram-se as decisões das instâncias ordinárias por estarem fundamentadas na ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, demonstrada por histórico prisional conturbado (evasões, continuidade de práticas delituosas e novo crime cometido durante a execução da pena), e por ser inviável o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Parties: Agravante: ROBSON CARLOS ANDRADE MACIEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional, Reexame Fático Probatório

Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Histórico Prisional Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ROBSON CARLOS ANDRADE MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

1 Progressão ao regime aberto
2 Ausência do requisito subjetivo para progressão de regime
3 Possibilidade de revisar prova em habeas corpus (reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que indeferiu a progressão ao regime aberto por ausência do requisito subjetivo