HC 901885 - DECISAO

HC 901885 - DECISAO

As instâncias ordinárias não fundamentaram de forma idônea o inadimplemento do requisito subjetivo, mencionando genericamente faltas disciplinares sem especificar tempo, natureza ou reabilitação; assim, a ordem foi parcialmente concedida para determinar que o juízo da execução reaprecie o pedido de progressão à luz dos precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ELVIS CALIARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial/ordem De Reapreciação
Outcome
ordem parcialmente concedida para determinar reapreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Livramento Condicional Fundamentação Judicial

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Parties

ELVIS CALIARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial/ordem De Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para a concessão de progressão de regime
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento com base em faltas disciplinares antigas e gravidade abstrata
  3. 3 possibilidade e condicionamento à realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não fundamentaram de forma idônea o inadimplemento do requisito subjetivo, mencionando genericamente faltas disciplinares sem especificar tempo, natureza ou reabilitação; assim, a ordem foi parcialmente concedida para determinar que o juízo da execução reaprecie o pedido de progressão à luz dos precedentes do STJ.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida para determinar reapreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão ao regime intermediário à luz dos precedentes desta Corte Superior.
  • Publicar e intimar as partes (Publique-se. Intimem-se).