HC 902965 - DECISAO

HC 902965 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, via de regra, não deva ser conhecido, ficou evidenciada ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem que cassou a progressão e condicionou a medida à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea (baseada na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir e em faltas antigas), razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto, nos termos da necessidade de motivação prevista na Constituição e na Lei de Execução Penal e da Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: JOCIEL FRANCISCO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Súmula 439/stj

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Parties

JOCIEL FRANCISCO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico condicionada à fundamentação concreta
  3. 3 vedação de fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do crime ou na longa pena a cumprir

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, via de regra, não deva ser conhecido, ficou evidenciada ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem que cassou a progressão e condicionou a medida à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea (baseada na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir e em faltas antigas), razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto, nos termos da necessidade de motivação prevista na Constituição e na Lei de Execução Penal e da Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.