HC 902646 - DECISAO

HC 902646 - DECISAO

Verificou-se negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar a questão suscitada no writ relativo à exigência de exame criminológico; por se tratar de matéria relevante e devidamente suscitada, o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão estadual e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução, abstendo-se de conhecer a matéria originariamente para evitar supressão de instância, mas concedendo a ordem de ofício para sanar a negativa jurisdicional.

Parties
Paciente: JULIO CESAR MACEDO RODRIGUES DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (indefere Liminar; Concede Ordem De Ofício Para Anular Acórdão Estadual)
Outcome
Indefere-se liminarmente o pedido de liminar; concede-se a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ordem De Ofício
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Parties

JULIO CESAR MACEDO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (indefere Liminar; Concede Ordem De Ofício Para Anular Acórdão Estadual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificou-se negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar a questão suscitada no writ relativo à exigência de exame criminológico; por se tratar de matéria relevante e devidamente suscitada, o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão estadual e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução, abstendo-se de conhecer a matéria originariamente para evitar supressão de instância, mas concedendo a ordem de ofício para sanar a negativa jurisdicional.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o pedido de liminar; concede-se a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Anular o acórdão estadual.