HC 903644 - DECISAO

HC 903644 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido; liminarmente indeferido. No mérito sumário, adotou-se a orientação jurisprudencial do STJ de que a data-base para nova progressão de regime é o dia em que foi preenchido o último requisito legal previsto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984, inclusive quando tal requisito depende de exame criminológico, razão pela qual a data do exame foi corretamente considerada como termo inicial.

Parties
Paciente: THIAGO EMILIANO APARECIDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Habeas Corpus

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Parties

THIAGO EMILIANO APARECIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para contagem do prazo de progressão de regime
  2. 2 natureza do exame criminológico (declaratório ou constitutivo)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido; liminarmente indeferido. No mérito sumário, adotou-se a orientação jurisprudencial do STJ de que a data-base para nova progressão de regime é o dia em que foi preenchido o último requisito legal previsto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984, inclusive quando tal requisito depende de exame criminológico, razão pela qual a data do exame foi corretamente considerada como termo inicial.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.