HC 835875 - ACORDAO

HC 835875 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o STF, no Tema 205, firmou que a análise dos requisitos do art. 112 da LEP é matéria infraconstitucional e não possui repercussão geral, tornando inadmissível o recurso extraordinário cuja questão central é essa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental negado provimento; manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Repercussão Geral, Tema 205/stf
Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Repercussão Geral Tema 205/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional da análise dos requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Ausência de repercussão geral para recursos sobre requisitos de progressão de regime (Tema 205/STF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o STF, no Tema 205, firmou que a análise dos requisitos do art. 112 da LEP é matéria infraconstitucional e não possui repercussão geral, tornando inadmissível o recurso extraordinário cuja questão central é essa.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento; manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.