HC 902690 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, entendendo-se inviável o habeas corpus contra o indeferimento liminar em outro writ, não estando evidenciado flagrante ilegalidade ou periculum in mora, e verificando-se deficiência na instrução do pedido por ausência de documentos essenciais; por esses motivos indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties: Paciente: Andre dos Santos de Oliveira; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: habeas corpus liminar indeferida
Legal Topics: Progressão De Regime, Livramento Condicional, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Instrução Do Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Súmula 691/stf Supressão De Instância Instrução Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Andre dos Santos de Oliveira

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
2 aplicação da Súmula 691/STF
3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Determino sejam requisitadas as devidas informações à autoridade apontada como coatora.