HC 902596 - DECISAO

HC 902596 - DECISAO

Não se vislumbra manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: houve realização de exame criminológico com parecer técnico parcialmente desfavorável que indica não preenchimento do requisito subjetivo para progressão, estando a impetração a substituir recurso próprio e ensejando reexame de fatos e provas, pelo que a ordem não se concede e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ALLISON DOLARA JUNIOR; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Preclusão, Súmula 182/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Preclusão Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ALLISON DOLARA JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do indeferimento de progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se vislumbra manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: houve realização de exame criminológico com parecer técnico parcialmente desfavorável que indica não preenchimento do requisito subjetivo para progressão, estando a impetração a substituir recurso próprio e ensejando reexame de fatos e provas, pelo que a ordem não se concede e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.