HC 902606 - DECISAO

HC 902606 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que fundamentou de forma idônea a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução penal (faltas disciplinares, posse de aparelho celular com três chips e cometimento de novo crime), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido/concedido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL ALVES SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula 439
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula 439

Case Brief

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Parties

GABRIEL ALVES SIQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime
  3. 3 valoração do atestado de boa conduta carcerária frente a elementos concretos do histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que fundamentou de forma idônea a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução penal (faltas disciplinares, posse de aparelho celular com três chips e cometimento de novo crime), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido/concedido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.