HC 902653 - DECISAO

HC 902653 - DECISAO

O exame criminológico pode ser determinado apenas mediante decisão fundamentada; no caso concreto a decisão de origem se lastreou apenas em gravidade abstrata e longa pena, sem fundamentação concreta nos autos da execução penal, razão pela qual se concede a ordem para que o juízo da execução reavalie a possibilidade de progressão de regime em conformidade com os requisitos legais e com fundamentação adequada.

Parties
Paciente: WILLIAM PEDROSO MEIRA (RODRIGUES BATISTA); Impetrante: defesa; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para determinar ao juízo da execução que reanalise a possibilidade de progressão de regime, nos termos da fundamentação, observando-se que tal reanálise deverá ocorrer apenas se nenhum aspecto desabonador superveniente tenha ocorrido na execução penal ou o exame criminológico não tiver sido já...
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439 STJ Súmula Vinculante 26 STF

Case Brief

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Parties

WILLIAM PEDROSO MEIRA (RODRIGUES BATISTA)

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação para determinação de exame criminológico
  3. 3 Aplicação da Lei n. 10.792/03 e do art. 112 da Lei n. 7.210/84

Ratio Decidendi

O exame criminológico pode ser determinado apenas mediante decisão fundamentada; no caso concreto a decisão de origem se lastreou apenas em gravidade abstrata e longa pena, sem fundamentação concreta nos autos da execução penal, razão pela qual se concede a ordem para que o juízo da execução reavalie a possibilidade de progressão de regime em conformidade com os requisitos legais e com fundamentação adequada.

Court Disposition

ordem concedida para determinar ao juízo da execução que reanalise a possibilidade de progressão de regime, nos termos da fundamentação, observando-se que tal reanálise deverá ocorrer apenas se nenhum aspecto desabonador superveniente tenha ocorrido na execução penal ou o exame criminológico não tiver sido já...

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que reanalise a possibilidade de progressão de regime, com fundamentação adequada.
  • Intimar, com urgência, a origem para cumprimento.