HC 902682 - DECISAO

HC 902682 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois a jurisprudência do STJ fixa que, se foi determinada a realização de exame criminológico, o requisito subjetivo apenas se implementa na data do exame criminológico favorável; assim a data-base para progressão é a da comprovação de todos os requisitos, motivo pelo qual o habeas corpus não merece provimento e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: GERMANO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

GERMANO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime quando foi determinado exame criminológico?
  2. 2 Se o atestado de boa conduta é suficiente para preenchimento do requisito subjetivo quando se determinou exame criminológico.
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois a jurisprudência do STJ fixa que, se foi determinada a realização de exame criminológico, o requisito subjetivo apenas se implementa na data do exame criminológico favorável; assim a data-base para progressão é a da comprovação de todos os requisitos, motivo pelo qual o habeas corpus não merece provimento e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.