HC 903170 - DECISAO

HC 903170 - DECISAO

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual, reconhecida a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado na fase de execução, ela incide sobre a totalidade das penas unificadas e impõe o cumprimento de 60% da pena para progressão (art. 112, VII, LEP, alterado pela Lei n. 13.964/2019). Ademais, a alegação de que a pena referente à condenação que ensejou a reincidência já teria sido cumprida não foi apreciada pelo tribunal a quo, razão pela qual não pode ser decidida por este Habeas Corpus sem supressão de instância; por fim, aplica-se a restrição ao cabimento do HC como substitutivo de...

Parties
Paciente: JOAO CARLOS DA SILVA DALANORA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos E Equiparados, Unificação De Penas, Lei De Execuções Penais Art. 112, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos E Equiparados Unificação De Penas Lei De Execuções Penais Art. 112 Lei N. 13.964/2019

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Parties

JOAO CARLOS DA SILVA DALANORA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% (3/5) vs 40% (2/5) para fins de progressão de regime
  2. 2 Reconhecimento da reincidência específica na fase de execução e sua incidência sobre a totalidade das penas unificadas
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual, reconhecida a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado na fase de execução, ela incide sobre a totalidade das penas unificadas e impõe o cumprimento de 60% da pena para progressão (art. 112, VII, LEP, alterado pela Lei n. 13.964/2019). Ademais, a alegação de que a pena referente à condenação que ensejou a reincidência já teria sido cumprida não foi apreciada pelo tribunal a quo, razão pela qual não pode ser decidida por este Habeas Corpus sem supressão de instância; por fim, aplica-se a restrição ao cabimento do HC como substitutivo de...

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.