REsp 2131797 - DECISAO

REsp 2131797 - DECISAO

Verificada nos autos a conclusão do Tribunal de origem sobre a hipossuficiência econômica do condenado e diante da ausência de provas apresentadas pelo Ministério Público de que o réu teria condições de arcar com a pena de multa, aplica-se a orientação da Terceira Seção do STJ (Tema 931) e do STF permitindo a progressão de regime quando demonstrada a impossibilidade de pagamento; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada obsta a progressão de regime
  2. 2 Quem tem ônus da prova quanto à capacidade de pagamento da multa
  3. 3 Se o inadimplemento da multa após cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Verificada nos autos a conclusão do Tribunal de origem sobre a hipossuficiência econômica do condenado e diante da ausência de provas apresentadas pelo Ministério Público de que o réu teria condições de arcar com a pena de multa, aplica-se a orientação da Terceira Seção do STJ (Tema 931) e do STF permitindo a progressão de regime quando demonstrada a impossibilidade de pagamento; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.