HC 864304 - DECISAO

HC 864304 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o juízo da execução reexamine o preenchimento dos requisitos para progressão ao regime semiaberto, porquanto o indeferimento estava fundamentado apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, fundamentos considerados insuficientes pela jurisprudência do STJ; a exigência de exame criminológico exige motivação concreta nos termos do art.112 LEP e art.93, IX, CF.

Parties
Paciente: FABIO NUNES DE LARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para determinar a reanálise do pedido de progressão ao regime semiaberto, desconsiderando-se a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena a cumprir.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões, Gravidade Abstrata Do Crime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Gravidade Abstrata Do Crime

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Parties

FABIO NUNES DE LARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base na gravidade abstrata do crime e longa pena a cumprir
  2. 2 exigência do requisito subjetivo previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal e meios de sua aferição
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para impor exame criminológico, em observância ao art. 93, IX, da CF e ao §1º do art.112 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o juízo da execução reexamine o preenchimento dos requisitos para progressão ao regime semiaberto, porquanto o indeferimento estava fundamentado apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, fundamentos considerados insuficientes pela jurisprudência do STJ; a exigência de exame criminológico exige motivação concreta nos termos do art.112 LEP e art.93, IX, CF.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para determinar a reanálise do pedido de progressão ao regime semiaberto, desconsiderando-se a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena a cumprir.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reexamine o preenchimento dos requisitos necessários à progressão ao regime semiaberto, desconsiderando a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena a cumprir.
  • Publique-se.