HC 908309 - DECISAO

HC 908309 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (a prática de novo crime em 08/05/2023), e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO FONTANA ROCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Constrangimento Ilegal, Reformatio in Pejus, Súmula 439
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Requisito Subjetivo +3 more

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Parties

BRUNO FONTANA ROCINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Determinação de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Admissibilidade de novos fundamentos pelo Tribunal de origem desde que não agrave a situação do réu

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (a prática de novo crime em 08/05/2023), e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.