HC 908663 - DECISAO

HC 908663 - DECISAO

Ausente demonstração de constrangimento ilegal; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão na ausência do requisito subjetivo, diante do histórico carcerário desfavorável e de falta disciplinar grave, matéria que envolve análise de fatos e provas cuja reavaliação é incompatível com a via estreita do habeas corpus; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/beneficiário: PEDRO HENRIQUE MARTINS SANTIAGO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório, Art. 114 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE MARTINS SANTIAGO

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se estão preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime ao regime aberto na modalidade prisão albergue domiciliar
  2. 2 Se falta disciplinar grave registrada em 05/11/2020 é fundamento idôneo para indeferir progressão de regime
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de questões fático-probatórias relativas à execução penal

Ratio Decidendi

Ausente demonstração de constrangimento ilegal; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão na ausência do requisito subjetivo, diante do histórico carcerário desfavorável e de falta disciplinar grave, matéria que envolve análise de fatos e provas cuja reavaliação é incompatível com a via estreita do habeas corpus; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.