HC 842639 - DECISAO

HC 842639 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, pois, após a impetração, o Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Vicente/SP, em 16/01/2024, realizou o exame criminológico e concedeu a progressão ao regime semiaberto, satisfazendo a pretensão buscada na impetração.

Parties
Paciente: MARCOS AURELIO MOREIRA RIBEIRO SAMPAIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo De Execução (tupã/sp): Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Tupã/SP; Juízo Que Concedeu Progressão: Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Vicente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto Habeas Corpus

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Parties

MARCOS AURELIO MOREIRA RIBEIRO SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Tupã/SP

Juízo De Execução (tupã/sp)

Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Vicente/SP

Juízo Que Concedeu Progressão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para exigência de exame criminológico (Súmula Vinculante nº 26/STF)
  3. 3 Perda de objeto do habeas corpus por superveniência de decisão favorável

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, pois, após a impetração, o Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Vicente/SP, em 16/01/2024, realizou o exame criminológico e concedeu a progressão ao regime semiaberto, satisfazendo a pretensão buscada na impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Liminar indeferida