HC 868681 - DECISAO

HC 868681 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, tendo em vista que o paciente foi promovido ao regime semiaberto em 19/02/2024, após realização do exame criminológico no processo de execução penal, tornando sem objeto a presente impetração.

Parties
Paciente: VINICIUS MATHEUS MALAQUIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda De Objeto (promoção Ao Regime Semiaberto Após Exame Criminológico)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Perda De Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Perda De Objeto

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Parties

VINICIUS MATHEUS MALAQUIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda De Objeto (promoção Ao Regime Semiaberto Após Exame Criminológico)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, tendo em vista que o paciente foi promovido ao regime semiaberto em 19/02/2024, após realização do exame criminológico no processo de execução penal, tornando sem objeto a presente impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.