HC 865238 - DECISAO

HC 865238 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de fato superveniente: após a impetração foi realizado o exame criminológico, que foi desfavorável, e o Juízo da Unidade Regional do DEECRIM indeferiu a progressão por ausência do requisito subjetivo, tornando sem objeto a presente impetração.

Parties
Paciente: JOSEMAR DE JESUS BEZERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto Agravo Em Execução

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Parties

JOSEMAR DE JESUS BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão ao regime semiaberto poderia ser deferida liminarmente sem a realização de exame criminológico
  2. 2 Adequação do habeas corpus para discutir matéria passível de recurso próprio (agravo em execução)
  3. 3 Efeito de fato superveniente (realização de exame criminológico desfavorável) sobre a pretensão de impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de fato superveniente: após a impetração foi realizado o exame criminológico, que foi desfavorável, e o Juízo da Unidade Regional do DEECRIM indeferiu a progressão por ausência do requisito subjetivo, tornando sem objeto a presente impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se