EAREsp 2282609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há similitude fático-jurídica entre os julgados comparados, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que as alterações da Lei 13.964/2019 (art. 112 da LEP) podem ser aplicadas retroativamente apenas aos delitos hediondos, mantendo-se as frações vigentes para crimes comuns cometidos antes da lei, e, por isso, incide o óbice da Súmula 168/STJ; ademais, a reincidência, nos termos atuais, alcança apenas delitos da mesma natureza, justificando a manutenção de diferentes frações (ex.: 2/5 para tráfico de drogas considerado equiparado a hediondo e 1/6 para delitos comuns) no cálculo para progressão de regime.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Seção) Em 24/04/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Combinação De Leis, Súmula 168/stj, Frações De Cumprimento De Pena
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Combinação De Leis Súmula 168/stj Frações De Cumprimento De Pena

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Seção) Em 24/04/2024

Legal Issues

  1. 1 similitude fático-jurídica entre julgados comparados
  2. 2 retroatividade da Lei 13.964/2019 e seu alcance na execução penal
  3. 3 existência ou não de combinação de leis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há similitude fático-jurídica entre os julgados comparados, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que as alterações da Lei 13.964/2019 (art. 112 da LEP) podem ser aplicadas retroativamente apenas aos delitos hediondos, mantendo-se as frações vigentes para crimes comuns cometidos antes da lei, e, por isso, incide o óbice da Súmula 168/STJ; ademais, a reincidência, nos termos atuais, alcança apenas delitos da mesma natureza, justificando a manutenção de diferentes frações (ex.: 2/5 para tráfico de drogas considerado equiparado a hediondo e 1/6 para delitos comuns) no cálculo para progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual