HC 872291 - DECISAO

HC 872291 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, nos autos, houve homologação de falta grave decorrente de novo crime e posterior retomada do cumprimento efetivo da pena apenas na data da última prisão (26/12/2021); assim, a jurisprudência do STJ e a interpretação da Lei de Execução Penal autorizam considerar a data da última prisão como data-base para progressão de regime, não sendo computável o período em que o agente permaneceu em liberdade provisória sem restrições como pena cumprida.

Parties
Paciente: NILTON DE AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Falta Grave, Unificação De Penas, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Falta Grave Unificação De Penas Liberdade Provisória

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Parties

NILTON DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para início da contagem do prazo para progressão de regime
  2. 2 efeito da prática de falta grave e da liberdade provisória sobre a contagem do tempo para fins de progressão de regime
  3. 3 incidência de jurisprudência do STJ sobre data da última prisão como marco inicial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, nos autos, houve homologação de falta grave decorrente de novo crime e posterior retomada do cumprimento efetivo da pena apenas na data da última prisão (26/12/2021); assim, a jurisprudência do STJ e a interpretação da Lei de Execução Penal autorizam considerar a data da última prisão como data-base para progressão de regime, não sendo computável o período em que o agente permaneceu em liberdade provisória sem restrições como pena cumprida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se