HC 861256 - DECISAO

HC 861256 - DECISAO

Negou-se a ordem porque dos elementos dos autos não decorre flagrante ilegalidade: o paciente foi progressado ao regime aberto, mas não iniciou oficialmente seu cumprimento por ausência da audiência admonitória; ao retomarem-se atividades o paciente não foi localizado no endereço constante dos autos, obrigando comunicação prévia ao juízo; a dispensa durante a pandemia não é aplicável quando não há início formal do regime; e a modificação do acórdão demandaria revolvimento probatório incompatível com habeas corpus.

Parties
Paciente: MIGUEL BREGEIRON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Cômputo De Pena, Dispensa Legal Temporária Por Pandemia, Audiência Admonitória, Regressão Cautelar, Unificação De Penas
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Parties

MIGUEL BREGEIRON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se o período de dispensa legal temporária durante a pandemia de COVID-19 pode ser computado como tempo de efetivo cumprimento de pena em regime aberto
  2. 2 Se a ausência de realização da audiência admonitória impede o reconhecimento do início do cumprimento do regime aberto
  3. 3 Se a falta de atualização de endereço pelo apenado autoriza a regressão cautelar e o não cômputo do período

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque dos elementos dos autos não decorre flagrante ilegalidade: o paciente foi progressado ao regime aberto, mas não iniciou oficialmente seu cumprimento por ausência da audiência admonitória; ao retomarem-se atividades o paciente não foi localizado no endereço constante dos autos, obrigando comunicação prévia ao juízo; a dispensa durante a pandemia não é aplicável quando não há início formal do regime; e a modificação do acórdão demandaria revolvimento probatório incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.