HC 908463 - DECISAO

HC 908463 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria impugnada não foi examinada pela Corte de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciá-la a priori sem incorrer em supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, conforme precedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Unificação De Penas, Crime Equiparado a Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Favorável, Fração Mais Grave (3/5)
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração mais grave (3/5) sobre penas unificadas em caso de reincidência e crimes equiparados a hediondos
  2. 2 se em múltiplos crimes praticados em tempos diversos deve aplicar-se a norma vigente à época de cada crime ou a nova legislação integralmente
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ quando a matéria não foi debatida pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria impugnada não foi examinada pela Corte de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciá-la a priori sem incorrer em supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, conforme precedentes.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.