HC 896038 - DECISAO

HC 896038 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, na presença de atestado de bom comportamento carcerário e sendo a última falta grave praticada há mais de cinco anos, inexistia fundamento concreto e contemporâneo apto a justificar o indeferimento da progressão ao regime semiaberto, devendo prevalecer a interpretação que não eternize os efeitos de faltas antigas e respeite os requisitos previstos na legislação e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DEIVID DE CARVALHO RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (mérito), Faltas Disciplinares, Princípio Da Razoabilidade, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo (mérito) Faltas Disciplinares Princípio Da Razoabilidade In Dubio Pro Societate

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Parties

DEIVID DE CARVALHO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Pode o magistrado indeferir progressão de regime com base na sua íntima convicção?
  2. 2 Podem faltas graves antigas, já reabilitadas há mais de 5 anos, justificar indeferimento da progressão?
  3. 3 Quando o atestado de bom comportamento expedido pelo diretor do estabelecimento é suficiente para autorizar a progressão?

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, na presença de atestado de bom comportamento carcerário e sendo a última falta grave praticada há mais de cinco anos, inexistia fundamento concreto e contemporâneo apto a justificar o indeferimento da progressão ao regime semiaberto, devendo prevalecer a interpretação que não eternize os efeitos de faltas antigas e respeite os requisitos previstos na legislação e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus, para deferir ao paciente o benefício da progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se.