HC 902641 - DECISAO

HC 902641 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a determinação de exame criminológico pelas instâncias ordinárias mostrou-se fundamentada de forma genérica (baseando‑se apenas na gravidade abstrata dos delitos e no longo tempo de pena a cumprir), sem indicação de elementos concretos da execução capazes de justificar a exigência; além disso, a guia de execução apontou ausência de faltas disciplinares, demonstrando que o paciente fazia jus à progressão requerida.

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA CARDOSO; Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido, deferida a progressão de RAFAEL PEREIRA CARDOSO ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

RAFAEL PEREIRA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime após alteração do art. 112 da LEP
  2. 2 Adequação da fundamentação judicial ao determinar exame criminológico
  3. 3 Incidência das Súmulas 439/STJ e Vinculante 26 sobre a matéria

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a determinação de exame criminológico pelas instâncias ordinárias mostrou-se fundamentada de forma genérica (baseando‑se apenas na gravidade abstrata dos delitos e no longo tempo de pena a cumprir), sem indicação de elementos concretos da execução capazes de justificar a exigência; além disso, a guia de execução apontou ausência de faltas disciplinares, demonstrando que o paciente fazia jus à progressão requerida.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, deferida a progressão de RAFAEL PEREIRA CARDOSO ao regime semiaberto.

Orders

  • Conceder o habeas corpus e deferir a progressão ao regime semiaberto a RAFAEL PEREIRA CARDOSO
  • Comunique-se