HC 909075 - DECISAO

HC 909075 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio; o Tribunal de origem corretamente considerou o paciente reincidente em crime equiparado a hediondo e aplicou o percentual de 60% (3/5) previsto no art.112, VII, da LEP, de modo que o pedido de retificação para 40% (2/5) não se sustenta, justificando o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: CLAUDINEI SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Cálculo De Pena, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Cálculo De Pena Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEI SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do percentual de progressão de regime (60% vs 40%) para condenado reincidente em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 efeito da revogação do §2º do art.2º da Lei nº 8.072/90 sobre o caráter hediondo do tráfico não privilegiado

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio; o Tribunal de origem corretamente considerou o paciente reincidente em crime equiparado a hediondo e aplicou o percentual de 60% (3/5) previsto no art.112, VII, da LEP, de modo que o pedido de retificação para 40% (2/5) não se sustenta, justificando o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se